O Estatuto Disciplinar da Administração Pública

  • Direito e Legislação
  • Cód: GAP032
  • Área DGERT: 380-Direito
  • Nº dias: 2
Datas de início
2019 2020
SET OUT NOV DEZ JAN FEB MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
10 29 12 31 14 11 10 28 5 16 14 11 29 13 10 15

GAP032

O Estatuto Disciplinar da Administração Pública

 

 

Objectivo Geral

 

Este Curso tem como objectivo dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam perceber e aplicar o novo estatuto disciplinar da Administração Pública.

 

 

 

OBJEcTIVos Específicos

 

No final deste curso os participantes saberão:

·         Conhecer Novos Deveres Emergentes do Actual Estatuto para Funcionários Públicos

·         Contextualizar os Novos Prazos de Prescrição para a Instauração e Conclusão do Processo Disciplinar

·         Conhecer as Novas Causas de Despedimento: Faltas e Avaliação do Desempenho

·         Apurar Implicações do Novo Direito a Indemnização

 

 

Destinatários

 

Este Curso destina-se a destina-se essencialmente a :

·         Responsáveis e Inspectores-Gerais da Administração Pública

·         Directores/ Responsáveis Administrativos

·         Dirigentes/ Técnicos Superiores

·         Quadros/ Cargos Dirigentes

·         Chefias e Técnicos Administrativos e Funcionários da Administração Central, Regional e Local

 

 

PRÉ-REQuisitos

 

 

 

 

 

Duração  

 

12 Horas

 

 

 

Conteúdo Programático

1 -    O Antigo Estatuto e o Novo Estatuto

·         O que se Mantém

·         O que se Derroga

·         O que traz de Novo

2 -    Novos Deveres Emergentes do Actual Estatuto para os Funcionários Públicos

3 -    Reconfiguração do Conceito de Infracção Disciplinar

4 -    Comportamento Culposo do Trabalhador e os Deveres inerentes à Função

5 -    Novos Prazos de Prescrição para a Instauração e para a Conclusão do Processo Disciplinar

6 -    Alteração do Quadro Penal

·         As Novas Molduras das Penas

7 -    Causas de Despedimento

·         Faltas e Avaliações de Desempenho Negativas como causa de Despedimento

8 -    Funcionários em Situação de Mobilidade Especial: Causas de Despedimento

 

9 -    O Novo Direito a Indemnização

·         Aplicado a casos de a Pena de Despedimento ser Anulada ou ser Declarada Nula na sequência de Recurso Contencioso

10 -  As Novas Competências do Dirigente Máximo do Serviço

·         A Reconfiguração de Competências

 

Preços

1º participante 2º participante 3º participante
1290 EUR 790 EUR 690 EUR
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta, peça-nos um orçamento através do seguinte email: comercial@vantagem.com
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta, peça-nos um orçamento através do seguinte email: comercial@vantagem.com

Outras Informações

Os preços  e incluem Coffee Breaks e Documentação.
Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.

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LISBOA
Tel. +351 21 849 33 33 / 50 Fax. +351 21 848 61 81

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