O Estatuto Disciplinar da Administração Pública

  • Direito e Legislação
  • Cód: GAP032
  • Área DGERT: 380-Direito
  • Nº dias: 2
Datas de início
2019 2020
SET OUT NOV DEZ JAN FEB MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
10 29 12 31 14 11 10 28 29 16 14 11 29 13 10 15

GAP032

O Estatuto Disciplinar da Administração Pública

 

 

Objectivo Geral

 

Este Curso tem como objectivo dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam perceber e aplicar o novo estatuto disciplinar da Administração Pública.

 

 

 

OBJEcTIVos Específicos

 

No final deste curso os participantes saberão:

·         Conhecer Novos Deveres Emergentes do Actual Estatuto para Funcionários Públicos

·         Contextualizar os Novos Prazos de Prescrição para a Instauração e Conclusão do Processo Disciplinar

·         Conhecer as Novas Causas de Despedimento: Faltas e Avaliação do Desempenho

·         Apurar Implicações do Novo Direito a Indemnização

 

 

Destinatários

 

Este Curso destina-se a destina-se essencialmente a :

·         Responsáveis e Inspectores-Gerais da Administração Pública

·         Directores/ Responsáveis Administrativos

·         Dirigentes/ Técnicos Superiores

·         Quadros/ Cargos Dirigentes

·         Chefias e Técnicos Administrativos e Funcionários da Administração Central, Regional e Local

 

 

PRÉ-REQuisitos

 

 

 

 

 

Duração  

 

12 Horas

 

 

 

Conteúdo Programático

1 -    O Antigo Estatuto e o Novo Estatuto

·         O que se Mantém

·         O que se Derroga

·         O que traz de Novo

2 -    Novos Deveres Emergentes do Actual Estatuto para os Funcionários Públicos

3 -    Reconfiguração do Conceito de Infracção Disciplinar

4 -    Comportamento Culposo do Trabalhador e os Deveres inerentes à Função

5 -    Novos Prazos de Prescrição para a Instauração e para a Conclusão do Processo Disciplinar

6 -    Alteração do Quadro Penal

·         As Novas Molduras das Penas

7 -    Causas de Despedimento

·         Faltas e Avaliações de Desempenho Negativas como causa de Despedimento

8 -    Funcionários em Situação de Mobilidade Especial: Causas de Despedimento

 

9 -    O Novo Direito a Indemnização

·         Aplicado a casos de a Pena de Despedimento ser Anulada ou ser Declarada Nula na sequência de Recurso Contencioso

10 -  As Novas Competências do Dirigente Máximo do Serviço

·         A Reconfiguração de Competências

 

Preços

1º participante 2º participante 3º participante
1290 EUR 790 EUR 690 EUR
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta, peça-nos um orçamento através do seguinte email: comercial@vantagem.com
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta, peça-nos um orçamento através do seguinte email: comercial@vantagem.com

Outras Informações

Os preços  e incluem Coffee Breaks e Documentação.
Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.

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LISBOA
Tel. +351 21 849 33 33 / 50 Fax. +351 21 848 61 81

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