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GAP032 |
O Estatuto Disciplinar da Administração Pública |
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Objectivo Geral |
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Este Curso tem como objectivo dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam perceber e aplicar o novo estatuto disciplinar da Administração Pública.
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OBJEcTIVos Específicos |
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No final deste curso os participantes saberão:
· Conhecer Novos Deveres Emergentes do Actual Estatuto para Funcionários Públicos
· Contextualizar os Novos Prazos de Prescrição para a Instauração e Conclusão do Processo Disciplinar
· Conhecer as Novas Causas de Despedimento: Faltas e Avaliação do Desempenho
· Apurar Implicações do Novo Direito a Indemnização
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Destinatários |
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Este Curso destina-se a destina-se essencialmente a :
· Responsáveis e Inspectores-Gerais da Administração Pública
· Directores/ Responsáveis Administrativos
· Dirigentes/ Técnicos Superiores
· Quadros/ Cargos Dirigentes
· Chefias e Técnicos Administrativos e Funcionários da Administração Central, Regional e Local
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PRÉ-REQuisitos |
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Duração |
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12 Horas |
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Conteúdo Programático |
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1 - O Antigo Estatuto e o Novo Estatuto
· O que se Mantém
· O que se Derroga
· O que traz de Novo
2 - Novos Deveres Emergentes do Actual Estatuto para os Funcionários Públicos
3 - Reconfiguração do Conceito de Infracção Disciplinar
4 - Comportamento Culposo do Trabalhador e os Deveres inerentes à Função
5 - Novos Prazos de Prescrição para a Instauração e para a Conclusão do Processo Disciplinar
6 - Alteração do Quadro Penal
· As Novas Molduras das Penas
7 - Causas de Despedimento
· Faltas e Avaliações de Desempenho Negativas como causa de Despedimento
8 - Funcionários em Situação de Mobilidade Especial: Causas de Despedimento
9 - O Novo Direito a Indemnização
· Aplicado a casos de a Pena de Despedimento ser Anulada ou ser Declarada Nula na sequência de Recurso Contencioso
10 - As Novas Competências do Dirigente Máximo do Serviço
· A Reconfiguração de Competências
Preços
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 1,390.00 EUR | 690.00 EUR | 590.00 EUR |
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 896,550.00 AOA | 445,050.00 AOA | 380,550.00 AOA |
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 115,370.00 MZN | 57,270.00 MZN | 48,970.00 MZN |
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 8,340.00 R$ | 4,140.00 R$ | 3,540.00 R$ |
Outras Informações
O valor do 1º participante é com Garantia Total de Realização numa lógica de formação one to one.Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.
GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.
REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS
Todos os cursos podem ser ministrados em regime presencial ou à distância.
Caso pretenda iniciar o seu curso noutra data, contacte-nos!
Temos também disponível a modalidade intra empresa no horário que lhe for mais conveniente: laboral ou pós-laboral.
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