O Estatuto Disciplinar da Administração Pública

  • Direito e Legislação
  • Cód: GAP032
  • Área DGERT: 380-Direito
  • Nº horas: 12
  • Formato: Presencial & Online Live Training
Datas de início
2023 2024
SET OUT NOV DEZ JAN FEB MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
7 12 2 7 4 1 7 4 2 6 4 1 5 3 7 5

GAP032

O Estatuto Disciplinar da Administração Pública

 

 

Objectivo Geral

 

Este Curso tem como objectivo dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam perceber e aplicar o novo estatuto disciplinar da Administração Pública.

 

 

 

OBJEcTIVos Específicos

 

No final deste curso os participantes saberão:

·         Conhecer Novos Deveres Emergentes do Actual Estatuto para Funcionários Públicos

·         Contextualizar os Novos Prazos de Prescrição para a Instauração e Conclusão do Processo Disciplinar

·         Conhecer as Novas Causas de Despedimento: Faltas e Avaliação do Desempenho

·         Apurar Implicações do Novo Direito a Indemnização

 

 

Destinatários

 

Este Curso destina-se a destina-se essencialmente a :

·         Responsáveis e Inspectores-Gerais da Administração Pública

·         Directores/ Responsáveis Administrativos

·         Dirigentes/ Técnicos Superiores

·         Quadros/ Cargos Dirigentes

·         Chefias e Técnicos Administrativos e Funcionários da Administração Central, Regional e Local

 

 

PRÉ-REQuisitos

 

 

 

 

 

Duração  

 

12 Horas

 

 

 

Conteúdo Programático

1 -    O Antigo Estatuto e o Novo Estatuto

·         O que se Mantém

·         O que se Derroga

·         O que traz de Novo

2 -    Novos Deveres Emergentes do Actual Estatuto para os Funcionários Públicos

3 -    Reconfiguração do Conceito de Infracção Disciplinar

4 -    Comportamento Culposo do Trabalhador e os Deveres inerentes à Função

5 -    Novos Prazos de Prescrição para a Instauração e para a Conclusão do Processo Disciplinar

6 -    Alteração do Quadro Penal

·         As Novas Molduras das Penas

7 -    Causas de Despedimento

·         Faltas e Avaliações de Desempenho Negativas como causa de Despedimento

8 -    Funcionários em Situação de Mobilidade Especial: Causas de Despedimento

 

9 -    O Novo Direito a Indemnização

·         Aplicado a casos de a Pena de Despedimento ser Anulada ou ser Declarada Nula na sequência de Recurso Contencioso

10 -  As Novas Competências do Dirigente Máximo do Serviço

·         A Reconfiguração de Competências

 

Preços

1º participante 2º participante 3º participante
1,390.00 EUR 690.00 EUR 590.00 EUR
1º participante 2º participante 3º participante
1,459,500.00 AOA 724,500.00 AOA 619,500.00 AOA
1º participante 2º participante 3º participante
118,150.00 MZN 58,650.00 MZN 50,150.00 MZN
1º participante 2º participante 3º participante
8,340.00 R$ 4,140.00 R$ 3,540.00 R$

Outras Informações

O valor do 1º participante é com Garantia Total de Realização numa lógica de formação one to one.          

Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.                                                            
 

​​​​​​GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.


REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS 
Todos os cursos podem ser ministrados em regime presencial ou à distância.
Caso pretenda iniciar o seu curso noutra data, contacte-nos!
Temos também disponível a modalidade intra empresa no horário que lhe for mais conveniente: laboral ou pós-laboral

                                                                                                                           
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LISBOA:   
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LUANDA:   +244 222 718 081   +244 913 787 355    +244 944 541 910   +351 939 580 367 
MAPUTO:   +258 844 985 751   +258 824 668 190   +351 939 580 367 

Inscrições
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