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GDL018 |
Contencioso Administrativo Nacional e Comunitário |
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Objectivo Geral |
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Este curso tem como objectivo dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam entender a estrutura e o funcionamento do contencioso administrativo nacional e comunitário, que tem como aspecto relevante as relações entre os requerentes e as instituições nacionais e comunitárias, quer nos seus direitos, obrigações e garantias e a sua correlação com a legislação comunitária.
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OBJEcTIVos Específicos |
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No final deste curso os participantes saberão:
· Caracterizar as diferentes impugnações administrativas
· Elaborar os diferentes tipos de requerimentos
· Reconhecer os diversos Recursos administrativo e contencioso
· Caracterizar o contencioso comunitário a as suas Instituições
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Destinatários |
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Este Curso destina-se essencialmente a Juristas e Técnicos que, de uma ou de outra forma, participem da elaboração de reclamações administrativas ou requerimentos dirigidos às instituições nacionais ou comunitárias.
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PRÉ-REQuisitos |
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Duração |
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18 Horas |
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Conteúdo Programático |
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1 - O PRÉ-CONTENCIOSO
2 - IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS:
· Reclamações Graciosas
· Recursos Hierárquicos
3 - O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
4 - O SITAF: DESMATERIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS
5 - PETIÇÕES
6 - PROCESSOS PRINCIPAIS URGENTES
7 - PROCESSOS CAUTELARES
8 - OS RECURSOS JURISDICIONAIS
9 - O CONTENCIOSO COMUNITÁRIO: PRINCÍPIOS
· Princípio do inquisitório
· Princípio do contraditório
· Princípio da publicidade
· Princípio da gratuitidade
· Benefício da assistência judiciária gratuita
· Princípio da obrigatoriedade de representação das partes
· Princípio da observância dos prazos
· Princípio do regime linguístico
10 - FASES DO PROCESSO
· Fase instrutória
· Fase oral
· Fase de decisão
11 - PROCESSOS ESPECIAIS
12 - SUSPENSÃO E EXECUÇÃO DOS ACTOS RECORRIDOS
13 - INCIDENTES DA INSTÂNCIA
14 - A INTERVENÇÃO
15 - REVISÃO DE ACÓRDÃO, OU DE SENTENÇA, OU DE DECISÃO
16 - INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO
17 - OPOSIÇÃO DE TERCEIROS
18 - ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO
· Fase pré-contenciosa
· Fase contenciosa
19 - RECURSO DE ANULAÇÃO
· Recorrentes institucionais ou privilegiados
· Recorrentes ordinários
20 - RECURSO POR OMISSÃO
· Recorrentes privilegiados
· Banco Central Europeu
· Recorrentes ordinários
21 - REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL
Preços
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 1,790.00 EUR | 690.00 EUR | 590.00 EUR |
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 1,521,500.00 AOA | 586,500.00 AOA | 501,500.00 AOA |
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 143,200.00 MZN | 55,200.00 MZN | 47,200.00 MZN |
Outras Informações
Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.
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