Este curso tem como objectivo dotar os participantes das competências que lhes permitem conhecer o impacto da nova lei do Código Contributivo para as empresas e trabalhadores.

No final deste curso os participantes saberão:

·         Distinguir as regras em vigor das regras que foram adiadas

·         Perceber de que situações depende a fixação de taxas contributivas mais favoráveis

·         Identificar a base de incidência contributiva aplicada a trabalhadores em regime de contrato de muito curta duração

·         Avaliar as consequências para as empresas que contratam serviços de trabalhadores independentes

·         Conhecer os benefícios que a entidade empregadora pode ter ao celebrar um contrato por tempo indeterminado

·         Caracterizar o novo quadro contra-ordenacional do Código Contributivo e como tipificar as novas infracções

Este Curso destina-se a todos os profissionais de Recursos Humanos, Assessores Jurídicos, Fiscalistas e Consultores.

1 -    Enquadramento legal

·         Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

·         Lei nº 119/2009, de 30 de Dezembro

·         Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2011

·         Projecto de Decreto Regulamentar do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

·         Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, na aplicação da Lei do código contributivo

·         Código do IRS - Decreto-Lei n.º 442-A/88

2 -    Enquadramento actual e motivação da reforma. Regime transitório

·         As especificidades da entrada em vigor do novo Código Contributivo

·         Novas taxas contributivas

·         A base contributiva

3 -    Trabalhadores por conta de outrem

·         Os trabalhadores abrangidos, especialmente abrangidos e excluídos

·         Trabalhadores em regime de acumulação

·         A relação jurídica de vinculação dos trabalhadores e das entidades empregadoras

·         Caracterização das obrigações dos contribuintes

·         Comunicações obrigatórias para a entidade empregadora

·         Os elementos integrantes da taxa contributiva global: cálculo

·         A fixação de taxas contributivas mais favoráveis

4 -    Alargamento da Base de incidência Contributiva

·         Componentes de remuneração incluídas no alargamento da base de incidência

·         Alterações introduzidas pela nova Lei do Orçamento do Estado para 2011

·         Parcelas remuneratórias sujeitas à incidência da taxa social única

·         Adequação das taxas contributivas à modalidade de contrato de trabalho

·         Consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência

5 -    Trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas

·         Membros dos órgãos estatuários das pessoas colectivas e entidades equiparadas

·         Trabalhadores no domicílio

·         Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração

·         Trabalhadores em situação de pré-reforma: quem está excluído

·         Trabalhadores em regime de trabalho intermitente

6 -    Trabalhadores independentes

·         Os trabalhadores abrangidos

·         O escalão de rendimentos dos trabalhadores independentes

·         Características do regime único de protecção

·         Obrigações contributivas versus isenção da obrigação de contribuir

·         Determinação das bases de incidência contributiva

·         Determinação do rendimento relevante

·         A taxa contributiva

·         Consequências para as empresas que contratam serviços de trabalhadores independentes e relevância das alterações introduzidas pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011

·         Alargamento do quadro de eventualidades protegidas

7 -    Políticas activas de emprego

·         Benefícios para a entidade empregadora ao celebrar um contrato por tempo indeterminado

·         Penalizações para a entidade empregadora ao celebrar um contrato a termo resolutivo ou um contrato de comissão de serviço

·         Penalização dos regimes de acumulação para o trabalhador e empregador

·         Redução ou suspensão transitoriamente das taxas contributivas

·         Regime de incentivo ao emprego: principais novidades

·         Tipos de incentivos para as empresas

8 -    Incumprimento da Obrigação Contributiva e Regime contra-ordenacional – aplicação de sanções e coimas

·         Quadro contra-ordenacional: objectivos de uniformização, actualização e clarificação

·         Tipificação de novas infracções

·         Sanções e coimas perante o incumprimento do pagamento de taxas

·         A determinação das coimas: novos critérios de determinação das medidas das coimas a aplicar