Código Contributivo

  • Direito e Legislação
  • Cód: GDL038
  • Área DGERT: 380-Direito
  • Nº horas: 12
  • Formato: Presencial & Online Live Training
Datas de início
2021 2022
SET OUT NOV DEZ JAN FEB MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
16 21 18 16 13 10 3 14 12 9 14 11 1 13 10 29

GDL038

Código Contributivo

 

 

Objectivo Geral

 

Este curso tem como objectivo dotar os participantes das competências que lhes permitem conhecer o impacto da nova lei do Código Contributivo para as empresas e trabalhadores.

 

 

OBJEcTIVos Específicos

 

No final deste curso os participantes saberão:

·         Distinguir as regras em vigor das regras que foram adiadas

·         Perceber de que situações depende a fixação de taxas contributivas mais favoráveis

·         Identificar a base de incidência contributiva aplicada a trabalhadores em regime de contrato de muito curta duração

·         Avaliar as consequências para as empresas que contratam serviços de trabalhadores independentes

·         Conhecer os benefícios que a entidade empregadora pode ter ao celebrar um contrato por tempo indeterminado

·         Caracterizar o novo quadro contra-ordenacional do Código Contributivo e como tipificar as novas infracções

 

 

Destinatários

 

Este Curso destina-se a todos os profissionais de Recursos Humanos, Assessores Jurídicos, Fiscalistas e Consultores.

 

 

PRÉ-REQuisitos

 

 

 

 

 

Duração  

 

12 horas

 

 

 

Conteúdo Programático

1 -    Enquadramento legal

·         Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

·         Lei nº 119/2009, de 30 de Dezembro

·         Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2011

·         Projecto de Decreto Regulamentar do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

·         Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, na aplicação da Lei do código contributivo

·         Código do IRS - Decreto-Lei n.º 442-A/88

2 -    Enquadramento actual e motivação da reforma. Regime transitório

·         As especificidades da entrada em vigor do novo Código Contributivo

·         Novas taxas contributivas

·         A base contributiva

3 -    Trabalhadores por conta de outrem

·         Os trabalhadores abrangidos, especialmente abrangidos e excluídos

·         Trabalhadores em regime de acumulação

·         A relação jurídica de vinculação dos trabalhadores e das entidades empregadoras

·         Caracterização das obrigações dos contribuintes

·         Comunicações obrigatórias para a entidade empregadora

·         Os elementos integrantes da taxa contributiva global: cálculo

·         A fixação de taxas contributivas mais favoráveis

4 -    Alargamento da Base de incidência Contributiva

·         Componentes de remuneração incluídas no alargamento da base de incidência

·         Alterações introduzidas pela nova Lei do Orçamento do Estado para 2011

·         Parcelas remuneratórias sujeitas à incidência da taxa social única

·         Adequação das taxas contributivas à modalidade de contrato de trabalho

·         Consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência

5 -    Trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas

·         Membros dos órgãos estatuários das pessoas colectivas e entidades equiparadas

·         Trabalhadores no domicílio

·         Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração

·         Trabalhadores em situação de pré-reforma: quem está excluído

·         Trabalhadores em regime de trabalho intermitente

6 -    Trabalhadores independentes

·         Os trabalhadores abrangidos

·         O escalão de rendimentos dos trabalhadores independentes

·         Características do regime único de protecção

·         Obrigações contributivas versus isenção da obrigação de contribuir

·         Determinação das bases de incidência contributiva

·         Determinação do rendimento relevante

·         A taxa contributiva

·         Consequências para as empresas que contratam serviços de trabalhadores independentes e relevância das alterações introduzidas pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011

·         Alargamento do quadro de eventualidades protegidas

7 -    Políticas activas de emprego

·         Benefícios para a entidade empregadora ao celebrar um contrato por tempo indeterminado

·         Penalizações para a entidade empregadora ao celebrar um contrato a termo resolutivo ou um contrato de comissão de serviço

·         Penalização dos regimes de acumulação para o trabalhador e empregador

·         Redução ou suspensão transitoriamente das taxas contributivas

·         Regime de incentivo ao emprego: principais novidades

·         Tipos de incentivos para as empresas

8 -    Incumprimento da Obrigação Contributiva e Regime contra-ordenacional – aplicação de sanções e coimas

·         Quadro contra-ordenacional: objectivos de uniformização, actualização e clarificação

·         Tipificação de novas infracções

·         Sanções e coimas perante o incumprimento do pagamento de taxas

·         A determinação das coimas: novos critérios de determinação das medidas das coimas a aplicar

Preços

1º participante 2º participante 3º participante
1,290.00 EUR 390.00 EUR 350.00 EUR
1º participante 2º participante 3º participante
1,019,100.00 AOA 308,100.00 AOA 276,500.00 AOA
1º participante 2º participante 3º participante
116,100.00 MZN 35,100.00 MZN 31,500.00 MZN
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta. Peça-nos um orçamento através do email: comercial@vantagem.com

Outras Informações

Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.
 

​​​​​​GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.


REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS 
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