O Código do Procedimento Administrativo

  • Direito e Legislação
  • Cód: GDL108
  • Área DGERT: 380-Direito
  • Nº dias: 2
Datas de início
2019 2020
SET OUT NOV DEZ JAN FEB MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
10 1 12 3 14 11 24 14 15 16 14 11 1 13 10 29

GDL108

O Código do Procedimento Administrativo

 

 

Objectivo Geral

 

Este curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos e os aspetos essenciais das alterações ao CPA. Bem como adquirir as competências que permitam lidar com facilidade com o novo código e com os novos regimes que este instituiu.

 

 

 

OBJEcTIVos Específicos

 

No final deste curso os participantes saberão proceder à abordagem sistemática das novidades introduzidas, salientando os aspectos em que elas se projectam de modo mais relevante no funcionamento da Administração Pública e nas relações que ela estabelece com os cidadãos.

 

 

Destinatários

 

Este Curso destina-se a advogados, advogados estagiários, magistrados, juristas da Administração Pública e outros interessados.

 

 

PRÉ-REQuisitos

 

 

Conhecimentos de Direito e de Procedimento administrativo

 

 

Duração  

 

 12 Horas

 

 

 

Conteúdo Programático

1 -    Princípios gerais da ACTIVIDADE administrativa

 

2 -    Natureza e regime dos órgãos da administração pública

 

3 -    O procedimento administrativo e os seus actores

 

4 -    Novidades: o instituto do auxílio administrativo e o novo mecanismo da conferência procedimental

 

5 -    Garantias de imparcialidade

 

6 -    Regime de contagem dos prazos

 

7 -    Medidas provisórias

 

8 -    Da extinção do procedimento

 

9 -    A actuação da administração pública: o ato, o contrato e o regulamento

 

10 -  O regime do ato administrativo: validade, eficácia e invalidade

 

11 -  Da execução do ato administrativo

 

12 -  Dos mecanismos de reclamação e dos recursos administrativos

 

13 -  A marcha do procedimento administrativo

 

14 -  As notificações: regras e formalidades

 

15 -  Da marcha do procedimento: a iniciativa particular; a audiência dos interessados e a decisão e outras causas de extinção

 

16 -  Da actividade administrativa

 

17 -  Do regulamento administrativo: sua eficácia, invalidade, caducidade e revogação

 

18 -  A impugnação de regulamentos administrativos

Preços

1º participante 2º participante 3º participante
1290 EUR 790 EUR 690 EUR
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta, peça-nos um orçamento através do seguinte email: comercial@vantagem.com
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta, peça-nos um orçamento através do seguinte email: comercial@vantagem.com

Outras Informações

Os preços  e incluem Coffee Breaks e Documentação.
Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.

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LISBOA
Tel. +351 21 849 33 33 / 50 Fax. +351 21 848 61 81

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MAPUTO
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