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GDL108 |
O Código do Procedimento Administrativo |
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Objectivo Geral |
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Este curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos e os aspetos essenciais das alterações ao CPA. Bem como adquirir as competências que permitam lidar com facilidade com o novo código e com os novos regimes que este instituiu.
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OBJEcTIVos Específicos |
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No final deste curso os participantes saberão proceder à abordagem sistemática das novidades introduzidas, salientando os aspectos em que elas se projectam de modo mais relevante no funcionamento da Administração Pública e nas relações que ela estabelece com os cidadãos.
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Destinatários |
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Este Curso destina-se a advogados, advogados estagiários, magistrados, juristas da Administração Pública e outros interessados.
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PRÉ-REQuisitos |
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Conhecimentos de Direito e de Procedimento administrativo
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Duração |
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12 Horas |
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Conteúdo Programático |
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1 - Princípios gerais da ACTIVIDADE administrativa
2 - Natureza e regime dos órgãos da administração pública
3 - O procedimento administrativo e os seus actores
4 - Novidades: o instituto do auxílio administrativo e o novo mecanismo da conferência procedimental
5 - Garantias de imparcialidade
6 - Regime de contagem dos prazos
7 - Medidas provisórias
8 - Da extinção do procedimento
9 - A actuação da administração pública: o ato, o contrato e o regulamento
10 - O regime do ato administrativo: validade, eficácia e invalidade
11 - Da execução do ato administrativo
12 - Dos mecanismos de reclamação e dos recursos administrativos
13 - A marcha do procedimento administrativo
14 - As notificações: regras e formalidades
15 - Da marcha do procedimento: a iniciativa particular; a audiência dos interessados e a decisão e outras causas de extinção
16 - Da actividade administrativa
17 - Do regulamento administrativo: sua eficácia, invalidade, caducidade e revogação
18 - A impugnação de regulamentos administrativos
Preços
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 1,390.00 EUR | 690.00 EUR | 590.00 EUR |
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 1,459,500.00 AOA | 724,500.00 AOA | 619,500.00 AOA |
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 118,150.00 MZN | 58,650.00 MZN | 50,150.00 MZN |
| 1º participante | 2º participante | 3º participante |
|---|---|---|
| 8,340.00 R$ | 4,140.00 R$ | 3,540.00 R$ |
Outras Informações
O valor do 1º participante é com Garantia Total de Realização numa lógica de formação one to one.Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.
GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.
REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS
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