O Código do Procedimento Administrativo

  • Direito e Legislação
  • Cód: GDL108
  • Área DGERT: 380-Direito
  • Nº dias: 2
Datas de início
2019 2020
SET OUT NOV DEZ JAN FEB MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
10 1 12 3 14 11 24 14 19 16 14 11 1 13 10 29

GDL108

O Código do Procedimento Administrativo

 

 

Objectivo Geral

 

Este curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos e os aspetos essenciais das alterações ao CPA. Bem como adquirir as competências que permitam lidar com facilidade com o novo código e com os novos regimes que este instituiu.

 

 

 

OBJEcTIVos Específicos

 

No final deste curso os participantes saberão proceder à abordagem sistemática das novidades introduzidas, salientando os aspectos em que elas se projectam de modo mais relevante no funcionamento da Administração Pública e nas relações que ela estabelece com os cidadãos.

 

 

Destinatários

 

Este Curso destina-se a advogados, advogados estagiários, magistrados, juristas da Administração Pública e outros interessados.

 

 

PRÉ-REQuisitos

 

 

Conhecimentos de Direito e de Procedimento administrativo

 

 

Duração  

 

 12 Horas

 

 

 

Conteúdo Programático

1 -    Princípios gerais da ACTIVIDADE administrativa

 

2 -    Natureza e regime dos órgãos da administração pública

 

3 -    O procedimento administrativo e os seus actores

 

4 -    Novidades: o instituto do auxílio administrativo e o novo mecanismo da conferência procedimental

 

5 -    Garantias de imparcialidade

 

6 -    Regime de contagem dos prazos

 

7 -    Medidas provisórias

 

8 -    Da extinção do procedimento

 

9 -    A actuação da administração pública: o ato, o contrato e o regulamento

 

10 -  O regime do ato administrativo: validade, eficácia e invalidade

 

11 -  Da execução do ato administrativo

 

12 -  Dos mecanismos de reclamação e dos recursos administrativos

 

13 -  A marcha do procedimento administrativo

 

14 -  As notificações: regras e formalidades

 

15 -  Da marcha do procedimento: a iniciativa particular; a audiência dos interessados e a decisão e outras causas de extinção

 

16 -  Da actividade administrativa

 

17 -  Do regulamento administrativo: sua eficácia, invalidade, caducidade e revogação

 

18 -  A impugnação de regulamentos administrativos

Preços

1º participante 2º participante 3º participante
1,290.00 EUR 790.00 EUR 690.00 EUR
1º participante 2º participante 3º participante
1,161,000.00 Kz 711,000.00 Kz 621,000.00 Kz
1º participante 2º participante 3º participante
116,100.00 Mt 71,100.00 Mt 62,100.00 Mt

Outras Informações

Os preços  e incluem Coffee Breaks e Documentação.
Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.

Todos os cursos podem ser realizados em versão Intra-Empresa e também em Horário Pós Laboral. CONSULTE-NOS!

LISBOA
Tel. +351 21 849 33 33 / 50 Fax. +351 21 848 61 81

PORTO
Tel. +351 22 606 50 77 Fax. +351 22 606 50 78

LEIRIA
Tel. +351 24 457 75 97 Fax. +351 24 457 75 99

LUANDA
Tel. +244 222 718 081 ou +244 913 787 355 ou +244 944 541 910 ou +351 939 580 367 

MAPUTO
Tel. +258 844 985 751 ou +258 824 668 190 ou +351 939 580 367 ou +351 218 493 333 

E-Mail Geral de contacto da Vantagem+ para todos os países
vantagem@vantagem.com

Inscrições
Complete o formulário em baixo com os seus dados e a lista de participantes que deseja inscrever na formação

Curso no qual pretende efectuar a inscrição:

O Código do Procedimento Administrativo

Responsável pela inscrição ou inscrições

Lista de Participantes

Pode adicionar vários participantes. Clique em adicionar e volte a este formulário para adicionar outros participantes.
Consulte os nossos descontos para participantes adicionais.
Quem participa?

Participantes:

Observações

(*) Campos Obrigatórios

(**) Os presentes dados irão ser tratados informaticamente destinam-se a comunicar informações relevantes sobre a Vantagem +, ao seu titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação sempre que para isso se dirigem por escrito ou pessoalmente ao responsável pelo tratamento (Vantagem +). (Artº 10º, 11º e 12º da Lei 67/98)

Informa-se que os presentes dados circulam em redes abertas podendo ser vistos e utilizados por 3ªs entidades não autorizadas.
VALIDATE_CAPTCHA
ENVIAR