Este curso tem como objectivo dotar os participantes das competências lhes permitam gerir de forma eficaz o contencioso tributário.

No final deste curso os participantes saberão:

·         Compreender o âmbito das disposições relativas à lei geral tributária;

·          Identificar as responsabilidades e os riscos das infracções tributárias;

·         Compreender os mecanismos de compromisso de responsabilidade e as suas consequências práticas para os órgãos sociais e os técnicos (TOC’s e ROC’s);

·          Antecipar e aplicar as precauções elementares.

Este Curso destina-se essencialmente e Quadros superiores da empresa, nomeadamente ROC’s e TOC’s, assim como a Quadros técnicos implicados na realização de operações e procedimentos contabilísticos e financeiros que tenham uma delegação de poderes para o efeito.

1 -    A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

·         Os sujeitos da relação jurídica: o sujeito activo e os sujeitos passivos:

·          A substituição tributária e a responsabilidade pelo pagamento do imposto

·          A responsabilidade tributária: a subsidiariedade e o mecanismo da reversão

·         O objecto da relação: a constituição e a extinção:

·          Os pagamentos por conta e as retenções na fonteo regime dos juros compensatórios

·          A extinção da relação jurídica: o pagamento em prestações, a caducidade e a prescrição

·         A garantia da prestação tributária: a suspensão do processo executivo e a dispensa de prestação
de garantia

2 -    O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

• O conteúdo e os princípios fundamentais:

·          O direito de audição e a necessidade de fundamentação

·          A avaliação directa como regra

·          A avaliação indirecta: a tipicidade, o ónus da prova e o pedido de revisão da matéria tributável

• Os procedimentos tributários:

·          A informação prévia vinculativa

·          A revisão dos actos tributários: a injustiça grave e notória e a duplicação de colecta

·          A reclamação graciosa: as regras aplicáveis, os fundamentos e o prazo. O indeferimento tácito

3 -    O PROCESSO TRIBUTÁRIO

·         O conhecimento dos actos tributários: As consequências da comunicação ou notificação insuficiente

·         A impugnação judicial: natureza, fundamentos e prazo

·         O processo de execução: a oposição, os fundamentos e o prazo

·         A reclamação das decisões proferidas pela Administração Tributária

·         Os meios processuais acessórios

4 -     INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS

·         Conceito e espécies de infracções

·         A responsabilidade tributária, criminal e contra-ordenacional

·         Crimes tributários: as penas aplicáveis e a suspensão da execução

·         Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal

·         A dispensa e a atenuação especial da pena

·         Contra-ordenações: Qualificação

·         A redução das coimas e a dispensa ou atenuação

·         A prescrição do procedimento contra-ordenacional

·         Processo penal tributário: a direcção do inquérito

·         A suspensão do processo penal: a prévia liquidação do tributo

·         O processo contra-ordenacional: competência

·         A suspensão do processo contra-ordenacional

·         A aplicação das coimas: a fase administrativa

·         Antecipação do pagamento e pagamento voluntário

·         A aplicação das coimas: a fase judicial

·         Recurso da decisão e recurso da sentença

·         Os crimes fiscais: o caso especial da fraude e do abuso de confiança