Contencioso Tributário

  • Finanças, Contabilidade e Fiscalidade
  • Cód: GFI230
  • Área DGERT: 344-Contabilidade e fiscalidade
  • Nº horas: 12
  • Formato: Presencial & Online Live Training
Datas de início
2021 2022
SET OUT NOV DEZ JAN FEB MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2 7 4 2 13 10 3 14 12 9 14 11 1 13 10 29

GFI230

Contencioso Tributário

 

 

Objectivo Geral

 

Este curso tem como objectivo dotar os participantes das competências lhes permitam gerir de forma eficaz o contencioso tributário.

 

 

OBJEcTIVos Específicos

 

No final deste curso os participantes saberão:

·         Compreender o âmbito das disposições relativas à lei geral tributária;

·          Identificar as responsabilidades e os riscos das infracções tributárias;

·         Compreender os mecanismos de compromisso de responsabilidade e as suas consequências práticas para os órgãos sociais e os técnicos (TOC’s e ROC’s);

·          Antecipar e aplicar as precauções elementares.

 

 

Destinatários

 

Este Curso destina-se essencialmente e Quadros superiores da empresa, nomeadamente ROC’s e TOC’s, assim como a Quadros técnicos implicados na realização de operações e procedimentos contabilísticos e financeiros que tenham uma delegação de poderes para o efeito.

 

 

PRÉ-REQuisitos

 

 

 

 

 

Duração  

 

12 Horas

 

 

 

Conteúdo Programático

1 -    A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

·         Os sujeitos da relação jurídica: o sujeito activo e os sujeitos passivos:

·          A substituição tributária e a responsabilidade pelo pagamento do imposto

·          A responsabilidade tributária: a subsidiariedade e o mecanismo da reversão

·         O objecto da relação: a constituição e a extinção:

·          Os pagamentos por conta e as retenções na fonteo regime dos juros compensatórios

·          A extinção da relação jurídica: o pagamento em prestações, a caducidade e a prescrição

·         A garantia da prestação tributária: a suspensão do processo executivo e a dispensa de prestação
de garantia

2 -    O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

  • O conteúdo e os princípios fundamentais:

·          O direito de audição e a necessidade de fundamentação

·          A avaliação directa como regra

·          A avaliação indirecta: a tipicidade, o ónus da prova e o pedido de revisão da matéria tributável

  • Os procedimentos tributários:

·          A informação prévia vinculativa

·          A revisão dos actos tributários: a injustiça grave e notória e a duplicação de colecta

·          A reclamação graciosa: as regras aplicáveis, os fundamentos e o prazo. O indeferimento tácito

3 -    O PROCESSO TRIBUTÁRIO

·         O conhecimento dos actos tributários: As consequências da comunicação ou notificação insuficiente

·         A impugnação judicial: natureza, fundamentos e prazo

·         O processo de execução: a oposição, os fundamentos e o prazo

·         A reclamação das decisões proferidas pela Administração Tributária

·         Os meios processuais acessórios

4 -     INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS

·         Conceito e espécies de infracções

·         A responsabilidade tributária, criminal e contra-ordenacional

·         Crimes tributários: as penas aplicáveis e a suspensão da execução

·         Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal

·         A dispensa e a atenuação especial da pena

·         Contra-ordenações: Qualificação

·         A redução das coimas e a dispensa ou atenuação

·         A prescrição do procedimento contra-ordenacional

·         Processo penal tributário: a direcção do inquérito

·         A suspensão do processo penal: a prévia liquidação do tributo

·         O processo contra-ordenacional: competência

·         A suspensão do processo contra-ordenacional

·         A aplicação das coimas: a fase administrativa

·         Antecipação do pagamento e pagamento voluntário

·         A aplicação das coimas: a fase judicial

·         Recurso da decisão e recurso da sentença

·         Os crimes fiscais: o caso especial da fraude e do abuso de confiança

 

Preços

1º participante 2º participante 3º participante
1,290.00 EUR 390.00 EUR 350.00 EUR
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta. Peça-nos um orçamento através do email: comercial@vantagem.com
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Outras Informações

Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.
 

​​​​​​GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.


REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS 
Todos os cursos podem ser ministrados em regime presencial ou à distância.
Caso pretenda iniciar o seu curso noutra data, contacte-nos!
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MAPUTO:   +258 844 985 751   +258 824 668 190   +351 939 580 367 

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