Este curso tem como objectivo dotar os participantes das competências necessárias à compreensão das noções básicas do Regime legal e fiscal brasileiro, podendo desta forma aplicá-lo correctamente.

No final deste curso os participantes saberão:

·         Determinar quais os principais critérios que devem estar na base da escolha do tipo de sociedade 

·         Identificar os aspectos essenciais que devem constar nos contratos de trabalho 

·         Analisar e aplicar as regras de tributação de lucros e que acordos existem para evitar a dupla tributação

·         Avaliar correctamente quando optar entre financiamento das actividades através de empréstimos em detrimento de instrumentos de capital próprio

Este Curso destina-se a todos os profissionais com necessidade de adquirir e /ou aprofundar os seus conhecimentos no que respeita ao regime fiscal e legal brasileiro, nomeadamente:

·         Directores Financeiros

·         Consultores Fiscais

·         Assessores Jurídicos

·         Advogados e Juristas

1 -    tipo de veículos de investimento disponíveis

·         Tipos de sociedades

·         Especificidade da sociedade limitada vs sociedade anónima

·         Vantagens e desvantagens dos diferentes tipos de sociedade

·         O regime de responsabilidade dos sócios

·         Os critérios que estão na base da escolha do tipo de sociedade

2 -    Linhas gerais do regime dos vistos de trabalho
 

3 -    Direitos sobre imóveis

·         Catálogo dos principais direitos sobre imóveis

·         Ónus sobre imóveis

·         Pontos essenciais do arrendamento

4 -    Análise das relações laborais

·         Principais aspectos a considerar nos contratos de trabalho

·         Cessação do contrato de trabalho

5 -    O sistema tributário no Brasil

·         Características gerais do sistema tributário

·         A tributação do lucro das sociedades estabelecidas no Brasil

·         A tributação da distribuição de lucros e sobre o pagamento de outros rendimentos ao exterior – em especial Portugal

·         A opção entre sucursal e subsidiária

·         A opção entre financiamento das actividades através de empréstimos (em especial suprimentos de sócio) ou de instrumentos de capital próprio

·         O Imposto sobre as operações financeiras

·         Os controlos, restrições cambiais e a tributação sobre o repatriamento de capitais, de lucros e, genericamente, sobre os pagamentos de rendimentos ao exterior

·         A tributação dos rendimentos do trabalho e as contribuições para a segurança social

·         A convenção assinada entre o Brasil e Portugal

6 -    Os incentivos ao investimento estrangeiro

·         Incentivos financeiros

·         Incentivos fiscais

7 -    Propriedade intelectual no Brasil

·         Os direitos de propriedade intelectual

·         Registo de marcas e patentes

·         A protecção legal dos segredos comerciais

8 -    Resolução de conflitos

·         Contencioso judicial

·         Arbitragem