GQD192 |
Noções Básicas do Regime Legal e Fiscal Brasileiro |
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Objectivo Geral |
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Este curso tem como objectivo dotar os participantes das competências necessárias à compreensão das noções básicas do Regime legal e fiscal brasileiro, podendo desta forma aplicá-lo correctamente.
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OBJEcTIVos Específicos |
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No final deste curso os participantes saberão:
· Determinar quais os principais critérios que devem estar na base da escolha do tipo de sociedade
· Identificar os aspectos essenciais que devem constar nos contratos de trabalho
· Analisar e aplicar as regras de tributação de lucros e que acordos existem para evitar a dupla tributação
· Avaliar correctamente quando optar entre financiamento das actividades através de empréstimos em detrimento de instrumentos de capital próprio
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Destinatários |
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Este Curso destina-se a todos os profissionais com necessidade de adquirir e /ou aprofundar os seus conhecimentos no que respeita ao regime fiscal e legal brasileiro, nomeadamente:
· Directores Financeiros
· Consultores Fiscais
· Assessores Jurídicos
· Advogados e Juristas
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PRÉ-REQuisitos |
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Duração |
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12 Horas |
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Conteúdo Programático |
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1 - tipo de veículos de investimento disponíveis
· Tipos de sociedades
· Especificidade da sociedade limitada vs sociedade anónima
· Vantagens e desvantagens dos diferentes tipos de sociedade
· O regime de responsabilidade dos sócios
· Os critérios que estão na base da escolha do tipo de sociedade
2 -
Linhas gerais do regime dos vistos de trabalho
3 - Direitos sobre imóveis
· Catálogo dos principais direitos sobre imóveis
· Ónus sobre imóveis
· Pontos essenciais do arrendamento
4 - Análise das relações laborais
· Principais aspectos a considerar nos contratos de trabalho
· Cessação do contrato de trabalho
5 - O sistema tributário no Brasil
· Características gerais do sistema tributário
· A tributação do lucro das sociedades estabelecidas no Brasil
· A tributação da distribuição de lucros e sobre o pagamento de outros rendimentos ao exterior – em especial Portugal
· A opção entre sucursal e subsidiária
· A opção entre financiamento das actividades através de empréstimos (em especial suprimentos de sócio) ou de instrumentos de capital próprio
· O Imposto sobre as operações financeiras
· Os controlos, restrições cambiais e a tributação sobre o repatriamento de capitais, de lucros e, genericamente, sobre os pagamentos de rendimentos ao exterior
· A tributação dos rendimentos do trabalho e as contribuições para a segurança social
· A convenção assinada entre o Brasil e Portugal
6 - Os incentivos ao investimento estrangeiro
· Incentivos financeiros
· Incentivos fiscais
7 - Propriedade intelectual no Brasil
· Os direitos de propriedade intelectual
· Registo de marcas e patentes
· A protecção legal dos segredos comerciais
8 - Resolução de conflitos
· Contencioso judicial
· Arbitragem
Preços
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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1,290.00 EUR | 390.00 EUR | 350.00 EUR |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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1,019,100.00 AOA | 308,100.00 AOA | 276,500.00 AOA |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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116,100.00 MZN | 35,100.00 MZN | 31,500.00 MZN |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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Preço sob consulta. Peça-nos um orçamento através do email: comercial@vantagem.com |
Outras Informações
Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.
REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS
Todos os cursos podem ser ministrados em regime presencial ou à distância.
Caso pretenda iniciar o seu curso noutra data, contacte-nos!
Temos também disponível a modalidade intra empresa no horário que lhe for mais conveniente: laboral ou pós-laboral.