GRH162 |
Acidentes de Trabalho – Regime Jurídico |
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Objectivo Geral |
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A matéria dos acidentes de trabalho representa cerca de 50% das questões laborais que correm nos tribunais de trabalho portugueses e neste sentido, este Curso tem como objectivo dotar os participantes do conhecimento do regime de reparação dos sinistros laborais, nomeadamente as causas de exclusão e de redução da responsabilidade das entidades empregadoras.
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OBJEcTIVos Específicos |
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No final deste curso os participantes saberão:
· Identificar a legislação aplicável à reparação de acidentes de trabalho
· Identificar a quem se aplica o regime legal de acidentes de trabalho
· Conhecer as obrigações legais dos empregadores e seguradoras em matéria de participação de acidentes de trabalho
· Reconhecer as situações em que o trabalhador não tem direito à reparação de danos
· Efectuar o cálculo de indemnizações e pensões por acidentes de trabalho
· Descrever a tramitação processual para a efectivação de direitos
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Destinatários |
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Este Curso destina-se aos profissionais que, no âmbito das funções que exerçam, necessitem de conhecimentos nesta área, nomeadamente, Responsáveis do Departamento de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos, Técnicos e Técnicos Superiores de Segurança e Higiene do Trabalho e Responsáveis pela área de Segurança no Trabalho.
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PRÉ-REQuisitos |
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Duração |
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6 Horas |
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Conteúdo Programático |
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1 - ENQUADRAMENTO NORMATIVO VIGENTE
· Legislação aplicável
· O conceito de acidente de trabalho
· O tempo e o local de trabalho (conceito e extensões)
· A transferência da responsabilidade
2 - REGIME LEGAL DE APLICAÇÃO
· Âmbito pessoal (trabalhadores, administradores, trabalhadores independentes)
· Âmbito territorial (a questão dos acidentes ocorridos no estrangeiro)
· Exclusões (serviços ocasionais)
3 - A DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
· Causas de exclusão e redução da responsabilidade do empregador
· Consequências
4 - CIRCUITO DE NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
· Obrigações e procedimentos a cumprir pela entidade empregadora
· Deveres das seguradoras
· Prazos a cumprir
· Casos de participação obrigatória à ACT e aos Tribunais
5 - REPARAÇÃO DOS DANOS
· Análise do dano ou incapacidade
· Tipos de reparação (em espécie e em dinheiro)
· Factores ponderadores para a determinação das indemnizações e pensões (tabela de incapacidade)
· Casos Especiais de reparação
6 - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE ACIDENTES DE TRABALHO
· Tribunal Competente
· Fase Conciliatória
· Fase Contenciosa
Preços
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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690.00 EUR | 290.00 EUR | 250.00 EUR |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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545,100.00 AOA | 229,100.00 AOA | 197,500.00 AOA |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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62,100.00 MZN | 26,100.00 MZN | 22,500.00 MZN |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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Preço sob consulta. Peça-nos um orçamento através do email: comercial@vantagem.com |
Outras Informações
Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.
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