Este Curso tem como objectivo dotar os participantes de competências e conhecimentos ao nível da aplicação do Código de Trabalho e sua regulamentação.

No final deste curso os participantes saberão:

·         Enumerar e compreender o alcance dos direitos e deveres da Entidade Empregadora e do Trabalhador

·         Enumerar os vários tipos de contractos de trabalho e regimes específicos

·         Conhecer os Conceitos relacionados com tempo de trabalho, como o Período Normal de trabalho, horário de trabalho, banco de horas, adaptabilidade, entre outros

·         Determinar tipos de faltas e respectivas consequências na prestação laboral

·         Identificar quando e como se aplicam as diversas formas de cessação do contrato de trabalho

·         Conhecer os procedimentos necessários à cessação do contrato de trabalho pela entidade empregadora e pelo Trabalhador

·         Enumerar e conhecer alternativas à cessação do contrato de trabalho

Este Curso destina-se a Técnicos de Recursos Humanos, Diretores Financeiros, empresários, que pretendam conhecer os mecanismos legais que o código do trabalho contempla.

1 -    Natureza do Contrato de Trabalho

·         Noção e elementos essenciais de Contrato de Trabalho

·         Figuras Afins do Contrato de Trabalho

·         Legislação Aplicável: Código de Trabalho, Instrumentos de Regulamentação Colectiva e Regulamento Interno

2 -    Formação do Contrato de Trabalho

·         Capacidade e legitimidade

·         Promessa de Contrato de Trabalho

·         Período Experimental

·         Cláusulas típicas do Contrato de Trabalho

·         Pacto de Permanência

·         Pacto de Exclusividade

3 -    As diversas modalidades do contrato de trabalho

·         Introdução. Regra Geral

·         Contrato de trabalho a termo resolutivo

·         Contrato de trabalho a termo de muito curta duração

·         Contrato de trabalho a tempo parcial

·         Contrato de trabalho intermitente

·         Contrato de trabalho em comissão de serviço

·         Contrato de trabalho em regime de teletrabalho

·         Contrato de trabalho temporário

·         Outros Regimes Especiais

4 -    Duração e Organização do Tempo de Trabalho

·         Introdução

·         Noções

·         Duração do Trabalho e Direito ao Descanso

·         Distribuição do Tempo de Trabalho

·         Feriados

·         Faltas

·         Férias

·         Comunicações Obrigatórias relativas a Organização e Duração de Tempo de Trabalho

5 -    Atividade do Trabalhador

·         Da Actividade do Trabalhador. Noção. Disponibilidade ou obrigatoriedade?

·         Categoria e Função

·         Obrigatoriedade de prestação de Funções Afins ou Funcionalmente ligadas

·         Variação da actividade Laboral: Mobilidade Funcional

·         Mudança de Categoria. Obrigatória ou facultativa?

·         Direito do Trabalhador à Ocupação Efectiva

6 -    Retribuição

·         Noção de Retribuição. Importância e Consequências legais

·         Tipos de Retribuição: Espécie ou em dinheiro

·         Princípios da Remuneração

·         Modo, lugar e tempo de pagamento da retribuição

·         Consequências da Falta de Pagamento da Retribuição

7 -    O Direito à Personalidade no Código de Trabalho

·         Liberdade de Expressão e de Opinião

·         Integridade Física e Moral. Mobbing

·         Protecção de Dados Pessoais

·         Dados Biométricos

·         Utilização de Meios de Vigilância

8 -    O regime da cessação do contrato de trabalho

·         Princípios gerais do regime da cessação do contrato de trabalho

·         Caducidade do contrato de trabalho

·         Revogação do contrato de trabalho. Mutuo Acordo:

·         Cessação por iniciativa do empregador

·         Cessação por iniciativa do trabalhador

9 -    Procedimentos Disciplinares e Sanções

·         Poder Disciplinar da Entidade Empregadora

·         Processo Disciplinar: Tramitação

·         Sanções aplicáveis ao Trabalhador: tipos e escolha

10 -  O despedimento com justa causa

·         O conceito de justa causa. Tipologia legal

·         Tramitação

·         Decisão de Despedimento: Fundamentos e Consequência

·         Créditos laborais pós-despedimento

·         Ilicitude do Despedimento: Compensação ou Reintegração