Este curso tem como objetivo dotar os participantes de uma visão mais integrada de instrumentos na área do Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos, assim como as leis do trabalho e o respectivo impacto nas relações laborais.

·      Compreender os principais conceitos da Lei do Trabalho.

·      Reconhecer os direitos e deveres do trabalhador

·      Identificar os tipos de cessação de contrato de trabalho e suas implicações

·      Compreender o funcionamento dos procedimentos disciplinares

·      Identificar e executar as práticas administrativas dos RH tendo em conta as últimas actualizações da Legislação laboral

·      Conhecer as obrigações fiscais inerentes ao processamento salarial

1 -     Noção de Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho

·      Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho.

·      Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário.

·      Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto das últimas alterações na duração de Contratos a Termo Certo (Lei 93/2019).

·      Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental.

2 -     Direitos e Deveres do Trabalhador

·      Férias: Características do regime. Aplicação prática do direito a férias. Férias no ano da contratação. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.

·      Faltas: Tipologias: Faltas Justificadas; Faltas Injustificadas e suas consequências. Prazo de comunicação das Faltas. Faltas retribuídas e não retribuídas. Regime de faltas em trabalhadores ao fim de semana.

·      Retribuição: Noção e Modalidades. Cálculos (Retribuição hora / Subsídio de Natal / Retribuição em Férias e Subsídio de Férias/ Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar). Ajudas de Custo e Mapas. Gratificações e prémios de assiduidade e produtividade. Participação nos Lucros da empresa.

·      Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho.

·      Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas (por regulamentação colectiva e grupal); Intervalos de descanso e descanso compensatório.

·      Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar.

·      A Formação Profissional no Código do Trabalho: regras aplicáveis

3 -     Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:

·      As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Colectivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental.

·      Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo e sem termo bem como em Extinção de Posto de Trabalho, Inadaptação e Despedimento Colectivo.

·      Revisão das Compensações aquando da Cessação do Contrato de Trabalho, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes a sua promulgação, com abordagem dos diversos regimes transitórios.

·      Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.

·      Documentos a entregar ao trabalhador na cessação.

·      O Fundo de Compensação de Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Competências do Empregador; Direitos e deveres das partes.

4 -     Outras Garantias dos Trabalhadores

·      Regime da Parentalidade, licenças de parentalidade e possibilidade de Teletrabalho na parentalida de (Lei 120/2015, de 1 de Setembro).

·      Reconhecimento da existência de contrato de trabalho e mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado (Lei 55/2017, de 17 de Julho).

·      Assédio Laboral e Sexual: medidas de combate propostas pela Lei 73/2017, de 16 de Agosto, com a rectificação de 02/10/2017.

5 -     O Procedimento Disciplinar (breve abordagem)

·      Os deveres do Trabalhador; Violação de deveres que constituem justa causa de despedimento.

·      O Procedimento Disciplinar: Noção e função. Funções do Instrutor do Procedimento Disciplinar.

·      Prazos de prescrição e caducidade no Procedimento Disciplinar.

·      As principais fases do Procedimento Disciplinar; Inquérito; Nota de Culpa, Resposta à Nota de Culpa; Instrução; diligências a realizar pelo Empregador; Decisão Final e ponderação de eventuais Sanções a aplicar.

·      Recurso Judicial: Impugnação de Decisão Disciplinar e Impugnação de Despedimento.

6 -     Práticas Administrativas dos RH

·      Cálculo de Remunerações: tratamento de vencimentos, diuturnidades, Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas, Horas Extra, Subsídios de Natal e Férias,

Ajudas de Custo (País e Estrangeiro), Compensação pela utilização da viatura própria, importâncias recebidas no caso de cessação do contrato individual de trabalho, outros rendimentos do trabalho dependente.

7 -     As obrigações fiscais decorrentes do processamento de salários: Regras de retenção na fonte e segurança social