Este curso tem como objetivo dotar os participantes de uma visão mais integrada de instrumentos na área do Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos, assim como as leis do trabalho e o respectivo impacto nas relações laborais.

·         Proporcionar aos formandos os conhecimentos actualizados e relevantes das Leis do Trabalho.

·         Adoptar as alterações à legislação laboral

·         Administradores executivos;

·         Directores gerais;

·         Directores operacionais;

·         Directores jurídicos;

·         Advogados;

·         Directores e Técnicos de recursos humanos;

·         Profissionais que trabalham na área da gestão administrativa de RH.

1 -    Noção de Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho

·         Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho.

·         Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário.

·         Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto das últimas alterações na duração de Contratos a Termo Certo (Lei 93/2019).

·         Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental.

2 -    Direitos e Deveres do Trabalhador

·         Férias: Características do regime. Aplicação prática do direito a férias. Férias no ano da contratação. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.

·         Faltas: Tipologias: Faltas Justificadas; Faltas Injustificadas e suas consequências. Prazo de comunicação das Faltas. Faltas retribuídas e não retribuídas. Regime de faltas em trabalhadores ao fim de semana.

·         Retribuição: Noção e Modalidades. Cálculos (Retribuição hora / Subsídio de Natal / Retribuição em Férias e Subsídio de Férias/ Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar). Ajudas de Custo e Mapas. Gratificações e prémios de assiduidade e produtividade. Participação nos Lucros da empresa.

·         Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho.

·         Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas (por regulamentação colectiva e grupal); Intervalos de descanso e descanso compensatório.

·         Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar.

·         A Formação Profissional no Código do Trabalho: regras aplicáveis

3 -    Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:

·         As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Colectivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental.

·         Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo e sem termo bem como em Extinção de Posto de Trabalho, Inadaptação e Despedimento Colectivo.

·         Revisão das Compensações aquando da Cessação do Contrato de Trabalho, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes a sua promulgação, com abordagem dos diversos regimes transitórios.

·         Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.

·         Documentos a entregar ao trabalhador na cessação.

·         O Fundo de Compensação de Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Competências do Empregador; Direitos e deveres das partes.

4 -    Outras Garantias dos Trabalhadores

·         Regime da Parentalidade, licenças de parentalidade e possibilidade de Teletrabalho na parentalida de (Lei 120/2015, de 1 de Setembro).

·         Reconhecimento da existência de contrato de trabalho e mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado (Lei 55/2017, de 17 de Julho).

·         Assédio Laboral e Sexual: medidas de combate propostas pela Lei 73/2017, de 16 de Agosto, com a rectificação de 02/10/2017.

5 -    O Procedimento Disciplinar (breve abordagem)

·         Os deveres do Trabalhador; Violação de deveres que constituem justa causa de despedimento.

·         O Procedimento Disciplinar: Noção e função. Funções do Instrutor do Procedimento Disciplinar.

·         Prazos de prescrição e caducidade no Procedimento Disciplinar.

·         As principais fases do Procedimento Disciplinar; Inquérito; Nota de Culpa, Resposta à Nota de Culpa; Instrução; diligências a realizar pelo Empregador; Decisão Final e ponderação de eventuais Sanções a aplicar.

·         Recurso Judicial: Impugnação de Decisão Disciplinar e Impugnação de Despedimento.

6 -    Práticas Administrativas dos RH

·         Cálculo de Remunerações: tratamento de vencimentos, diuturnidades, Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas, Horas Extra, Subsídios de Natal e Férias,

Ajudas de Custo (País e Estrangeiro), Compensação pela utilização da viatura própria, importâncias recebidas no caso de cessação do contrato individual de trabalho, outros rendimentos do trabalho dependente.

7 -    As obrigações fiscais decorrentes do processamento de salários: Regras de retenção na fonte e segurança social