GRH442 |
Gestão
de Pessoas e Noções de Direito Laboral |
|
|
||
|
Objectivo
Geral |
|
|
||
Este curso tem como objetivo dotar os participantes de uma visão mais integrada de instrumentos na área do Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos, assim como as leis do trabalho e o respectivo impacto nas relações laborais.
|
|
|
OBJEcTIVos
Específicos |
No final deste curso os participantes saberão: |
|
· Compreender os principais conceitos da Lei do Trabalho.
· Reconhecer os direitos e deveres do trabalhador
· Identificar os tipos de cessação de contrato de trabalho e suas implicações
· Compreender o funcionamento dos procedimentos disciplinares
· Identificar e executar as práticas administrativas dos RH tendo em conta as últimas actualizações da Legislação laboral
· Conhecer as obrigações fiscais inerentes ao processamento salarial
|
|
|
Destinatários |
Este Curso destina-se a Administradores executivos, Directores gerais, Directores operacionais, Directores jurídicos, Advogados, Directores e Técnicos de recursos humanos, Profissionais que trabalham na área da gestão administrativa de RH. |
|
|
|
|
PRÉ-REQuisitos |
|
|
|
|||
|
Duração |
||
|
18 Horas |
|
|
|
|||
|
Conteúdo
Programático |
||
1 -
Noção de Direito do Trabalho e Contrato de
Trabalho
· Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho.
· Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário.
· Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto das últimas alterações na duração de Contratos a Termo Certo (Lei 93/2019).
· Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental.
2 - Direitos e Deveres do Trabalhador
· Férias: Características do regime. Aplicação prática do direito a férias. Férias no ano da contratação. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.
· Faltas: Tipologias: Faltas Justificadas; Faltas Injustificadas e suas consequências. Prazo de comunicação das Faltas. Faltas retribuídas e não retribuídas. Regime de faltas em trabalhadores ao fim de semana.
· Retribuição: Noção e Modalidades. Cálculos (Retribuição hora / Subsídio de Natal / Retribuição em Férias e Subsídio de Férias/ Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar). Ajudas de Custo e Mapas. Gratificações e prémios de assiduidade e produtividade. Participação nos Lucros da empresa.
· Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho.
· Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas (por regulamentação colectiva e grupal); Intervalos de descanso e descanso compensatório.
· Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar.
· A Formação Profissional no Código do Trabalho: regras aplicáveis
3 - Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:
· As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Colectivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental.
· Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo e sem termo bem como em Extinção de Posto de Trabalho, Inadaptação e Despedimento Colectivo.
· Revisão das Compensações aquando da Cessação do Contrato de Trabalho, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes a sua promulgação, com abordagem dos diversos regimes transitórios.
· Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.
· Documentos a entregar ao trabalhador na cessação.
· O Fundo de Compensação de Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Competências do Empregador; Direitos e deveres das partes.
4 - Outras Garantias dos Trabalhadores
· Regime da Parentalidade, licenças de parentalidade e possibilidade de Teletrabalho na parentalida de (Lei 120/2015, de 1 de Setembro).
· Reconhecimento da existência de contrato de trabalho e mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado (Lei 55/2017, de 17 de Julho).
· Assédio Laboral e Sexual: medidas de combate propostas pela Lei 73/2017, de 16 de Agosto, com a rectificação de 02/10/2017.
5 - O Procedimento Disciplinar (breve abordagem)
· Os deveres do Trabalhador; Violação de deveres que constituem justa causa de despedimento.
· O Procedimento Disciplinar: Noção e função. Funções do Instrutor do Procedimento Disciplinar.
· Prazos de prescrição e caducidade no Procedimento Disciplinar.
· As principais fases do Procedimento Disciplinar; Inquérito; Nota de Culpa, Resposta à Nota de Culpa; Instrução; diligências a realizar pelo Empregador; Decisão Final e ponderação de eventuais Sanções a aplicar.
· Recurso Judicial: Impugnação de Decisão Disciplinar e Impugnação de Despedimento.
6 - Práticas Administrativas dos RH
· Cálculo de Remunerações: tratamento de vencimentos, diuturnidades, Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas, Horas Extra, Subsídios de Natal e Férias,
Ajudas de Custo (País e Estrangeiro), Compensação pela utilização da viatura própria, importâncias recebidas no caso de cessação do contrato individual de trabalho, outros rendimentos do trabalho dependente.
7 - As obrigações fiscais decorrentes do processamento de salários: Regras de retenção na fonte e segurança social
Preços
1º participante | 2º participante | 3º participante |
---|---|---|
1,990.00 EUR | 990.00 EUR | 790.00 EUR |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
---|---|---|
2,089,500.00 AOA | 1,039,500.00 AOA | 829,500.00 AOA |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
---|---|---|
169,150.00 MZN | 84,150.00 MZN | 67,150.00 MZN |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
---|---|---|
Preço sob consulta. Peça-nos um orçamento através do email: comercial@vantagem.com |
Outras Informações
O valor do 1º participante é com Garantia Total de Realização numa lógica de formação one to one.GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.
REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS
Todos os cursos podem ser ministrados em regime presencial ou à distância.
Caso pretenda iniciar o seu curso noutra data, contacte-nos!
Temos também disponível a modalidade intra empresa no horário que lhe for mais conveniente: laboral ou pós-laboral.
Pretende efectuar pagamento agora?