Gestão de Pessoas e Noções de Direito Laboral

  • Recursos Humanos
  • Cód: GRH442
  • Área DGERT: 380-Direito
  • Nº horas: 18
  • Formato: Presencial & Online Live Training
Datas de início
2022 2023
SET OUT NOV DEZ JAN FEB MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
14 12 30 14 25 22 8 26 10 28 26 9 27 25 29 27

GRH442

Gestão de Pessoas e Noções de Direito Laboral

 

 

Objectivo Geral

 

Este curso tem como objetivo dotar os participantes de uma visão mais integrada de instrumentos na área do Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos, assim como as leis do trabalho e o respectivo impacto nas relações laborais.

 

 

OBJEcTIVos Específicos

 

·         Proporcionar aos formandos os conhecimentos actualizados e relevantes das Leis do Trabalho.

·         Adoptar as alterações à legislação laboral

 

 

Destinatários

 

·         Administradores executivos;

·         Directores gerais;

·         Directores operacionais;

·         Directores jurídicos;

·         Advogados;

·         Directores e Técnicos de recursos humanos;

·         Profissionais que trabalham na área da gestão administrativa de RH.

 

 

PRÉ-REQuisitos

 

 

 

 

 

Duração  

 

18 Horas

 

 

 

Conteúdo Programático

1 -    Noção de Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho

·         Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho.

·         Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário.

·         Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto das últimas alterações na duração de Contratos a Termo Certo (Lei 93/2019).

·         Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental.

2 -    Direitos e Deveres do Trabalhador

·         Férias: Características do regime. Aplicação prática do direito a férias. Férias no ano da contratação. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.

·         Faltas: Tipologias: Faltas Justificadas; Faltas Injustificadas e suas consequências. Prazo de comunicação das Faltas. Faltas retribuídas e não retribuídas. Regime de faltas em trabalhadores ao fim de semana.

·         Retribuição: Noção e Modalidades. Cálculos (Retribuição hora / Subsídio de Natal / Retribuição em Férias e Subsídio de Férias/ Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar). Ajudas de Custo e Mapas. Gratificações e prémios de assiduidade e produtividade. Participação nos Lucros da empresa.

·         Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho.

·         Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas (por regulamentação colectiva e grupal); Intervalos de descanso e descanso compensatório.

·         Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar.

·         A Formação Profissional no Código do Trabalho: regras aplicáveis

3 -    Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:

·         As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Colectivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental.

·         Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo e sem termo bem como em Extinção de Posto de Trabalho, Inadaptação e Despedimento Colectivo.

·         Revisão das Compensações aquando da Cessação do Contrato de Trabalho, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes a sua promulgação, com abordagem dos diversos regimes transitórios.

·         Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.

·         Documentos a entregar ao trabalhador na cessação.

·         O Fundo de Compensação de Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Competências do Empregador; Direitos e deveres das partes.

4 -    Outras Garantias dos Trabalhadores

·         Regime da Parentalidade, licenças de parentalidade e possibilidade de Teletrabalho na parentalida de (Lei 120/2015, de 1 de Setembro).

·         Reconhecimento da existência de contrato de trabalho e mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado (Lei 55/2017, de 17 de Julho).

·         Assédio Laboral e Sexual: medidas de combate propostas pela Lei 73/2017, de 16 de Agosto, com a rectificação de 02/10/2017.

5 -    O Procedimento Disciplinar (breve abordagem)

·         Os deveres do Trabalhador; Violação de deveres que constituem justa causa de despedimento.

·         O Procedimento Disciplinar: Noção e função. Funções do Instrutor do Procedimento Disciplinar.

·         Prazos de prescrição e caducidade no Procedimento Disciplinar.

·         As principais fases do Procedimento Disciplinar; Inquérito; Nota de Culpa, Resposta à Nota de Culpa; Instrução; diligências a realizar pelo Empregador; Decisão Final e ponderação de eventuais Sanções a aplicar.

·         Recurso Judicial: Impugnação de Decisão Disciplinar e Impugnação de Despedimento.

6 -    Práticas Administrativas dos RH

·         Cálculo de Remunerações: tratamento de vencimentos, diuturnidades, Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas, Horas Extra, Subsídios de Natal e Férias,

Ajudas de Custo (País e Estrangeiro), Compensação pela utilização da viatura própria, importâncias recebidas no caso de cessação do contrato individual de trabalho, outros rendimentos do trabalho dependente.

7 -    As obrigações fiscais decorrentes do processamento de salários: Regras de retenção na fonte e segurança social

Preços

1º participante 2º participante 3º participante
1,990.00 EUR 990.00 EUR 790.00 EUR
1º participante 2º participante 3º participante
1,259,670.00 AOA 626,670.00 AOA 500,070.00 AOA
1º participante 2º participante 3º participante
165,170.00 MZN 82,170.00 MZN 65,570.00 MZN
1º participante 2º participante 3º participante
Preço sob consulta. Peça-nos um orçamento através do email: comercial@vantagem.com

Outras Informações

O valor do 1º participante é com Garantia Total de Realização numa lógica de formação one to one.          

Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.                                                            
 

​​​​​​GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.


REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS 
Todos os cursos podem ser ministrados em regime presencial ou à distância.
Caso pretenda iniciar o seu curso noutra data, contacte-nos!
Temos também disponível a modalidade intra empresa no horário que lhe for mais conveniente: laboral ou pós-laboral

                                                                                                                           
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