Este curso tem como objectivo habilitar os participantes com o enquadramento legal da actividade comercial e, fundamentalmente, possibilitar-lhes conhecer os direitos e as obrigações decorrentes da manifestação de uma vontade contratual.

No final deste curso os participantes saberão:

·         Analisar e apreciar contratos, conhecer as condições, sanções e pressupostos da relação comercial

·         Compreender os fundamentos da regulamentação da actividade comercial no ordenamento jurídico nacional e comunitário

·         Apreciar e elaborar vários tipos contratos comerciais e de marketing e publicidade

·         Proteger juridicamente a informação num contexto de desenvolvimento da comunicação comercial, com especial destaque para a protecção dos dados pessoais informatizados

Este Curso destina-se a todos os profissionais que no seu dia-a-dia necessitem ter conhecimentos de direito comercial e publicidade pelas relações que estabelecem com Clientes, parceiros e fornecedores.

1 -    NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO

·         A razão de ser da ciência do Direito

·         Rousseau versus Hobbes

·         A importância do confronto das duas teorias sobre a relação social, na formação do Direito e no sancionamento

·         A sua importância na formação das vontades contratuais

2 -    DIREITO COMERCIAL

·         Noções e importância do Direito Comercial

·          Actos de comércio objectivo e Actos de comércio subjectivo

·         Fontes de Direito Comercial e Lei

·          Apreciação do processo legislativo

·          Hierarquia das Leis em sentido amplo

·          Usos e Costumes comerciais

·          A prática reiterada

·         Jurisprudência

·          O Tribunal do Comércio

·         Doutrina

3 -    SOCIEDADES COMERCIAIS

·         Sociedades Comerciais

·          Por Quotas

·          Unipessoal Por Quotas

·          Anónimas

·          Em comandita

·          Em nome colectivo

·          Apreciação das responsabilidades dos sócios, administradores, procuradores ou outros profissionais que actuem em nome da pessoa colectiva

·         A firma

·         Sociedades Civis

·          Associações e Fundações

·          Vantagens e inconvenientes

·            Outras unidades de negócio

·          EIRL

·          Empresário em nome individual

4 -    TIPOLOGIA DOS CONTRATOS

·         Direitos Obrigações

5 -    AFINS DO DIREITO COMERCIAL E DOS NEGÓCIOS

·         A Propriedade Industrial

·         O regime geral da defesa e promoção da concorrência

·          A marca – a sua protecção

·          Práticas permitidas e práticas proibidas de concorrência e de concorrência desleal

·         O regime da exclusividade de bens e serviços.

·         Os Direitos de autor

·          O seu regime de protecção

·          A inovação como elemento fundamental de criação e protecção legal

·         O Marketing e os Direitos dos Consumidores

·          As regras a observarem na protecção dos direitos dos consumidores

·          A limitação do princípio da liberdade contratual

·          O direito à informação na celebração dos contratos

6 -    A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

·         DL 7/2004

·         A (i)legalidade do diploma

7 -    ANÁLISE DE CONTRATOS

·         Esclarecimentos complementares sobre as vontades negociais