GVD082 |
Noções de Direito Comercial e Publicidade |
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Objectivo Geral |
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Este curso tem como objectivo habilitar os participantes com o enquadramento legal da actividade comercial e, fundamentalmente, possibilitar-lhes conhecer os direitos e as obrigações decorrentes da manifestação de uma vontade contratual.
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OBJEcTIVos Específicos |
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No final deste curso os participantes saberão:
· Analisar e apreciar contratos, conhecer as condições, sanções e pressupostos da relação comercial
· Compreender os fundamentos da regulamentação da actividade comercial no ordenamento jurídico nacional e comunitário
· Apreciar e elaborar vários tipos contratos comerciais e de marketing e publicidade
· Proteger juridicamente a informação num contexto de desenvolvimento da comunicação comercial, com especial destaque para a protecção dos dados pessoais informatizados
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Destinatários |
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Este Curso destina-se a todos os profissionais que no seu dia-a-dia necessitem ter conhecimentos de direito comercial e publicidade pelas relações que estabelecem com Clientes, parceiros e fornecedores.
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PRÉ-REQuisitos |
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Duração |
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18 Horas |
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Conteúdo Programático |
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1 - NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO
· A razão de ser da ciência do Direito
· Rousseau versus Hobbes
· A importância do confronto das duas teorias sobre a relação social, na formação do Direito e no sancionamento
· A sua importância na formação das vontades contratuais
2 - DIREITO COMERCIAL
· Noções e importância do Direito Comercial
· Actos de comércio objectivo e Actos de comércio subjectivo
· Fontes de Direito Comercial e Lei
· Apreciação do processo legislativo
· Hierarquia das Leis em sentido amplo
· Usos e Costumes comerciais
· A prática reiterada
· Jurisprudência
· O Tribunal do Comércio
· Doutrina
3 - SOCIEDADES COMERCIAIS
· Sociedades Comerciais
· Por Quotas
· Unipessoal Por Quotas
· Anónimas
· Em comandita
· Em nome colectivo
· Apreciação das responsabilidades dos sócios, administradores, procuradores ou outros profissionais que actuem em nome da pessoa colectiva
· A firma
· Sociedades Civis
· Associações e Fundações
· Vantagens e inconvenientes
· Outras unidades de negócio
· EIRL
· Empresário em nome individual
4 - TIPOLOGIA DOS CONTRATOS
· Direitos Obrigações
5 - AFINS DO DIREITO COMERCIAL E DOS NEGÓCIOS
· A Propriedade Industrial
· O regime geral da defesa e promoção da concorrência
· A marca – a sua protecção
· Práticas permitidas e práticas proibidas de concorrência e de concorrência desleal
· O regime da exclusividade de bens e serviços.
· Os Direitos de autor
· O seu regime de protecção
· A inovação como elemento fundamental de criação e protecção legal
· O Marketing e os Direitos dos Consumidores
· As regras a observarem na protecção dos direitos dos consumidores
· A limitação do princípio da liberdade contratual
· O direito à informação na celebração dos contratos
6 - A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO
· DL 7/2004
· A (i)legalidade do diploma
7 - ANÁLISE DE CONTRATOS
· Esclarecimentos complementares sobre as vontades negociais
Preços
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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1,790.00 EUR | 490.00 EUR | 450.00 EUR |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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1,414,100.00 AOA | 387,100.00 AOA | 355,500.00 AOA |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
---|---|---|
161,100.00 MZN | 44,100.00 MZN | 40,500.00 MZN |
1º participante | 2º participante | 3º participante |
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Preço sob consulta. Peça-nos um orçamento através do email: comercial@vantagem.com |
Outras Informações
Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor.GARANTIA DE REALIZAÇÃO - POLÍTICA DE NÃO CANCELAMENTO
Porque respeitamos as necessidades de formação e disponibilidade dos nossos clientes, desenvolvemos uma Política de não Cancelamento, com base na qual garantimos a realização de qualquer curso, em pelo menos um dos regimes disponíveis, mesmo que este seja ministrado apenas para 1 pessoa numa lógica one to one.
REGIMES, MODALIDADES E HORÁRIOS 100% FLEXÍVEIS
Todos os cursos podem ser ministrados em regime presencial ou à distância.
Caso pretenda iniciar o seu curso noutra data, contacte-nos!
Temos também disponível a modalidade intra empresa no horário que lhe for mais conveniente: laboral ou pós-laboral.