Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais


Curso

O Regulamento 2016/679 da União Europeia que entrou em vigor dia 25 de Maio de 2018, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, definiu o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidade para todas as entidades públicas e privadas.
Este curso incidirá sobre as alterações e impactos legislativos do regulamento, a importância do direito à portabilidade dos dados, protegendo e salvaguardando todas as informações pessoais e as medidas necessárias a adoptar pelas empresas quanto a esta prática, esclarecendo as implicações que poderão ter ao não cumprir com as obrigações decretadas no decorrer do regime.

A Vantagem+ organiza o Curso: Novo Regulamento Geral da Protecção de Dados Pessoais, de 24 a 26 de Setembro de 2019, em Luanda, para a aplicação da regulamentação das empresas com relação na União Europeia.

A quem é dirigido:
• Director de Sistemas de Informação;
• Director de Informática e Telecomunicação IT;
• Chefe de Divisão Informática e Sistemas de Informação;
• Responsável de Informática e Comunicações;
• Service Desk Suport;
• Técnico de Informática;
• Data Protection Specialist;
• Auditor interno;
• Empresários, Administradores e Directores de Empresas;
• Responsáveis de Recursos Humanos;
• Juristas;
• Profissionais com tarefas específicas nas áreas de recolha/tratamento de dados pessoais e na área de Base de Dados.

Deve participar neste Curso para:
• Conhecer o enquadramento e a aplicabilidade do regulamento geral de protecção de dados;
• Conhecer o impacto do regulamento geral de protecção de dados na protecção de dados pessoais,
• Definir as obrigações das entidades públicas e privadas;
• Conhecer o regime sancionatório/ as elevadas coimas.

 

Programa

1. O regulamento geral de protecção de dados
• Enquadramento
• Aplicabilidade directa

2. Os impactos legislativos
• As novas definições
• O “direito ao esquecimento”
• O direito à portabilidade dos dados
• Reforço das obrigações das empresas
• As Obrigações e as Responsabilidade das Empresas subcontratadas
• As regras especiais para menores
• Encarregado da protecção de dados (DPO) – Quem é e qual os seus direitos e deveres
• As boas práticas a implementar na empresa para cumprimento da legislação
• Comunicação de violação de dados pessoais

3. Os impactos legislativos na área dos Recursos Humanos
• O tratamento de dados pessoais no contexto laboral
• O tratamento de dados sensíveis e alguns casos especiais
• Os deveres da empresa no âmbito da contratação de trabalhadores
• Os deveres da empresa no âmbito da gestão da relação contratual
• O controlo de assiduidade e os sistemas biométricos
• A monitorização dos trabalhadores (limites legais)
• A violação de dados pessoais e as suas consequências

4. A responsabilidade contra-ordenacional
• Regime Sancionatório/ coimas elevadíssimas
• Indemnizações

 

Formadora

Isabel Teixeira da Silva
Advogada, Consultora Sénior e Formadora Certificada
Directora Executiva da Vantagem+ Angola

Licenciada em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses desde 1991.
Com mais de 25 anos de exercício da advocacia em Portugal nas diferentes áreas do direito, nomeadamente, direito do trabalho, direito administrativo e direito comercial com especial enfoque para a constituição, dissolução, fusão de sociedades comerciais.
Formadora em Portugal com mais de 20 anos de experiência sendo a título de exemplo o IEFP e inúmeras Empresas Privadas e Instituição Estatais.
Consultora Sénior e Formadora Certificada pelo IEFP - Portugal e pelo CENFFOR em Luanda.
Formadora em Angola e Moçambique possuindo mais de 10 anos de Formação local a numerosas entidades Privadas e Oficiais quer em Angola quer em Moçambique em áreas tão diversas como Direito Laboral, Fiscalidade, Contratação Pública, Direito Comercial.
Docente Universitária em Luanda do Curso de Direito.

 

Media Partner


 

Datas, Horários e Preços


Luanda, 24 a 26 de Setembro de 2019

Horário: 8h30m - 15h30m

Valor de Inscrição:

Curso: Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoas 3 dias 690.000 AOA

- Os valores incluem documentação, certificado de participação e coffee-breaks.

Descontos de grupos para 3 ou mais participantes. CONSULTE-NOS!


Informações e Inscrições:
Angola Tel: +244 222 718 081 | Tlm: +244 913 787 355 ou +244 944 541 910
Portugal Tel: +351 218 493 333
Email: 
eventos@vantagem.com

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