Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais


Curso

Estimado(a) Profissional:

O Regulamento 2016/679 da União Europeia que entrou em vigor dia 25 de Maio de 2018, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, definiu o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidade para todas as entidades públicas e privadas.
Este curso incidirá sobre as alterações e impactos legislativos do regulamento, a importância do direito à portabilidade dos dados, protegendo e salvaguardando todas as informações pessoais e as medidas necessárias a adoptar pelas empresas quanto a esta prática, esclarecendo as implicações que poderão ter ao não cumprir com as obrigações decretadas no decorrer do regime.

A Vantagem+ organiza o Curso: Novo Regulamento Geral da Protecção de Dados Pessoais, de 28 a 30 de Maio de 2019, em Maputo, para a aplicação da regulamentação das empresas com relação na União Europeia.



A quem é dirigido:
  • Director de Sistemas de Informação;
  • Director de Informática e Telecomunicação IT;
  • Chefe de Divisão Informática e Sistemas de Informação;
  • Responsável de Informática e Comunicações;
  • Service Desk Suport;
  • Técnico de Informática;
  • Data Protection Specialist;
  • Auditor interno;
  • Empresários, Administradores e Directores de Empresas;
  • Responsáveis de Recursos Humanos;
  • Juristas;
  • Profissionais com tarefas específicas nas áreas de recolha/tratamento de dados pessoais e na área de Base de Dados.
Deve participar neste Curso para:
  • Conhecer o enquadramento e a aplicabilidade do regulamento geral de protecção de dados;
  • Conhecer o impacto do regulamento geral de protecção de dados na protecção de dados pessoais,
  • Definir as obrigações das entidades públicas e privadas;
  • Conhecer o regime sancionatório/ as elevadas coimas.

Programa

1. O regulamento geral de protecção de dados
• Enquadramento
• Aplicabilidade directa

2. Os impactos legislativos
• As novas definições
• O “direito ao esquecimento”
• O direito à portabilidade dos dados
• Reforço das obrigações das empresas
• As Obrigações e as Responsabilidade das Empresas subcontratadas
• As regras especiais para menores
• Encarregado da protecção de dados (DPO)
– Quem é e qual os seus direitos e deveres
• As boas práticas a implementar na empresa para cumprimento da legislação
• Comunicação de violação de dados pessoais

3. Os impactos legislativos na área dos Recursos Humanos
• O tratamento de dados pessoais no contexto laboral
• O tratamento de dados sensíveis e alguns casos especiais
• Os deveres da empresa no âmbito da contratação de trabalhadores
• Os deveres da empresa no âmbito da gestão da relação contratual
• O controlo de assiduidade e os sistemas biométricos
• A monitorização dos trabalhadores (limites legais)
• A violação de dados pessoais e as suas consequências

4. A responsabilidade contra-ordenacional
• Regime Sancionatório/ coimas elevadíssimas
• Indemnizações

 

Formadora

Olga Baptista Brás
Advogada

Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa. Exerce Advocacia desde o ano de 1993, tanto a nível de clientela privada como pública.

Assessora jurídica em várias empresas privadas e em multinacionais. Com uma carteira de clientes em vários países nomeadamente, Portugal, Angola, Inglaterra e Bélgica.

Formadora em várias áreas do Direito, com experiência de mais de 10 anos em diversas empresas privadas e entidades públicas, e palestrante convidada para conferências e seminários desde o ano de 2006.
Formadora, e especialista, com larga experiência em direito Angolano e Moçambicano em áreas como: Laboral; Direito Administrativo (Contratação Pública) e Contencioso, Comercial, Fiscal, Laboral, Societário, Direito Petrolífero, Direitos Humanos etc.
Formação ministrada a quadros superiores; juristas, e magistrados de Angola Moçambique e Guiné Bissau.
Formadora de MBA nos módulos direito laboral e comercial / contratos.

 

Horários e Preços

Horário: 9h00m - 16h00m

Valor de Inscrição:

Curso: Novo Regulamento de Protecção de Dados Pessoais 3 dias 90.000 MZN

- Os valores incluem documentação, certificado de participação, almoço e coffee-breaks.
Descontos de grupos para 3 ou mais participantes. CONSULTE-NOS!


Informações e Inscrições:
Moçambique Tel: +258 844 985 751
Portugal Tel: +351 218 493 333
Email:
eventos@vantagem.com

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