Ciclo Código do Trabalho


Enquadramento

É importante ter em conta uma visão mais integrada de instrumentos na área do Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos, assim como as leis do trabalho e o respectivo impacto nas relações laborais.

As Leis n.º 90/2019 e n.º 93/2019, publicadas a 4 de Setembro, introduzem alterações ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Todos os profissionais detentores de cargos nas organizações, com responsabilidade na área dos Recursos Humanos, devem ter em conta estas alterações da legislação laboral.


Neste sentido a Vantagem+ organiza o Ciclo Online: Código do Trabalho constituído por dois cursos, a realizar de 28 a 30 de Junho de 2021, para dar resposta a todas as questões referentes às últimas actualizações do código do trabalho.

A quem é dirigido: 
• Administradores executivos;
• Directores gerais;
• Directores operacionais;
• Directores jurídicos;
• Advogados;
• Directores e Técnicos de recursos humanos;
• Profissionais que trabalham na área da gestão administrativa de recursos humanos.

 
Porque deve participar
• Proporcionar aos formandos os conhecimentos actualizados e relevantes das Leis do Trabalho.
• Adoptar as alterações à legislação laboral.

Curso 01

Gestão de Pessoas e Direito Laboral
28 e 29 de Junho de 2021 | Das 9h30 às 13h30 - 14h30 às 17h

Objectivo:
Proporcionar aos formandos os conhecimentos actualizados e relevantes das Leis do Trabalho.

Programa:

1- Noção de Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho
• Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho.
• Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário.
• Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto das últimas alterações na duração de Contratos a Termo Certo (Lei 93/2019).
• Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental.

2 – Direitos e Deveres do Trabalhador
• Férias: Características do regime. Aplicação prática do direito a férias. Férias no ano da contratação. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.
• Faltas: Tipologias: Faltas Justificadas; Faltas Injustificadas e suas consequências. Prazo de comunicação das Faltas. Faltas retribuídas e não retribuídas. Regime de faltas em trabalhadores ao fim de semana.
• Retribuição: Noção e Modalidades. Cálculos (Retribuição hora / Subsídio de Natal / Retribuição em Férias e Subsídio de Férias/ Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar). Ajudas de Custo e Mapas. Gratificações e prémios de assiduidade e produtividade. Participação nos Lucros da empresa.
• Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho.
• Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas (por regulamentação colectiva e grupal); Intervalos de descanso e descanso compensatório.
• Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar.
• A Formação Profissional no Código do Trabalho: regras aplicáveis.

3 – Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:
• As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Colectivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental.
• Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo e sem termo bem como em Extinção de Posto de Trabalho, Inadaptação e Despedimento Colectivo.
• Revisão das Compensações aquando da Cessação do Contrato de Trabalho, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes a sua promulgação, com abordagem dos diversos regimes transitórios.
• Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.
• Documentos a entregar ao trabalhador na cessação.
• O Fundo de Compensação de Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Competências do Empregador; Direitos e deveres das partes.

4 – Outras Garantias dos Trabalhadores
• Regime da Parentalidade, licenças de parentalidade e possibilidade de Teletrabalho na parentalidade (Lei 120/2015, de 1 de Setembro).
• 4 b) Reconhecimento da existência de contrato de trabalho e mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado (Lei 55/2017, de 17 de Julho).
• 4 c) Assédio Laboral e Sexual: medidas de combate propostas pela Lei 73/2017, de 16 de Agosto, com a rectificação de 02/10/2017.

 
5 – O Procedimento Disciplinar (breve abordagem)
• Os deveres do Trabalhador; Violação de deveres que constituem justa causa de despedimento.
• O Procedimento Disciplinar: Noção e função. Funções do Instrutor do Procedimento Disciplinar.
• Prazos de prescrição e caducidade no Procedimento Disciplinar.
• As principais fases do Procedimento Disciplinar; Inquérito; Nota de Culpa, Resposta à Nota de Culpa; Instrução; diligências a realizar pelo Empregador; Decisão Final e ponderação de eventuais Sanções a aplicar.
• Recurso Judicial: Impugnação de Decisão Disciplinar e Impugnação de Despedimento.

6 - Práticas Administrativas dos Recursos Humanos
• Cálculo de Remunerações: tratamento de vencimentos, diuturnidades, Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas, Horas Extra, Subsídios de Natal e Férias, Ajudas de Custo (País e Estrangeiro), Compensação pela utilização da viatura própria, importâncias recebidas no caso de cessação do contrato individual de trabalho, outros rendimentos do trabalho dependente.

7 - As obrigações fiscais decorrentes do processamento de salários: Regras de retenção na fonte e segurança social

 

Curso 02

Alterações ao Código do Trabalho
30 de Junho de 2021 | Das 9h30 às 13h30 - 14h30 às 17h

Objectivo:
Adoptar as alterações à legislação laboral.

Programa:

1. Alterações ao código do trabalho - lei n.º 90/2019 e lei n.º 93/2019 de 4 de Setembro;
2. Novas medidas de proteção do trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
3. Novo regime da licença parental inicial;
4. A licença parental exclusiva do pai e da mãe;
5. Novo regime da licença para assistência a filho com doença oncológica
6. A nova licença por parentalidade motivada em deslocações inter ilhas das regiões autónomas;
7. Alteração ao regime da licença para adopção;
8. Novas formas de proteção do exercício da parentalidade em contexto laboral;
9. Alterações ao regime jurídico de proteção social na parentalidade
10. Novo período experimental dos trabalhadores desempregados de longa duração ou à procura do primeiro emprego;
11. Alterações ao regime dos contratos a termo resolutivo;
12. A nova contribuição adicional por rotatividade excessiva;
13. Novo regime do crédito de horas para formação profissional;
14. Contrato de trabalho intermitente – ferramenta de retenção de valores na empresa;
15. Alterações ao regime do contrato de trabalho temporário;
16. Banco de horas grupal;
17. O novo regime da caducidade da contratação colectiva.


 

Formador

António Paulo Teixeira

Director de Recursos Humanos, Formador, Consultor em Comportamento e Gestão Organizacional, Advogado (Área Laboral).
Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa e inscrito na ordem dos advogados portugueses. Detentor de nove pós-graduações nas mais variadas áreas, desde do direito do Trabalho pela Universidade Nova de Lisboa, passando pela Gestão de Recursos Humanos e Regulamento da Protecção de Dados pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) assim como em Ciência Jurídicas pela Universidade Católica Portuguesa.
Possui um MBA em Gestão de Negócios e Liderança pela UAL, e encontra-se a fazer uma certificação superior em Coaching pela CEGOC.
Foi director de RH de empresas como a Empark, S.A.; Gestor de Cobranças na Mope, LDA e Assessor Jurídico estagiário da Administração da Vidago, Melgaço & Pedras Salgadas S.A. Tem vindo a desenvolver a sua vida profissional como advogado, assessor jurídico e formador colaborando com diversas empresas de formação.

Datas, Horário, Valores e Inscrições

Curso 01 - Gestão de Pessoas e Direito Laboral | 28 e 29 de Junho de 2021
Curso 02 - Alterações ao Código do Trabalho | 30 de Junho de 2021

Valor da Inscrição:
Curso 01 - Gestão de Pessoas e Direito Laboral 2 Dias  990€ +IVA
Curso 02 - Alterações ao Código do Trabalho 1 Dias  690€ +IVA
Curso 01 + Curso 02 3 Dias  1.190€ +IVA
- Os Valores incluem documentação, certificado de participação e coffee-breaks.


Preços especiais para mais participantes. CONSULTE-NOS



Para formalizar a sua inscrição, por favor clique aqui.
 

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
Tlf: +351 218 493 333
Fax: +351 218 496 181
Email: 
eventos@vantagem.com

Próximos
seminários e eventos
Inscrições
Complete o formulário em baixo com os seus dados e a lista de participantes que deseja inscrever no evento/seminário

Evento/Seminário no qual pretente efectuar a inscrição:

Ciclo Código do Trabalho

Responsável pela inscrição ou inscrições

Lista de Participantes

Pode adicionar vários participantes. Clique em adicionar e volte a este formulário para adicionar outros participantes.
Consulte os nossos descontos para participantes adicionais.
Quem participa?

Participantes:

Observações

(*) Campos Obrigatórios

(**) Os presentes dados irão ser tratados informaticamente destinam-se a comunicar informações relevantes sobre a Vantagem +, ao seu titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação sempre que para isso se dirigem por escrito ou pessoalmente ao responsável pelo tratamento (Vantagem +). (Artº 10º, 11º e 12º da Lei 67/98)

Informa-se que os presentes dados circulam em redes abertas podendo ser vistos e utilizados por 3ªs entidades não autorizadas.
VALIDATE_CAPTCHA
ENVIAR