RGPD – A nova lei da execução


Seminário

Decretada pandemia mundial, o surto de Covid-19 trouxe diversas alterações no quotidiano da população, quer a nível pessoal quer profissional. É importante saber e ter em conta o Regulamento Geral da Protecção de Dados, pois devemos ter em conta as alterações legais e a gestão da privacidade nesta fase particular que todos estamos a viver.

Neste sentido a Vantagem+ organiza o seminário: RGPD – A nova lei da execução: O impacto da pandemia de Covid-19 , no dia 18 de Novembro, em Lisboa, com a opção de online live training, para que fique a conhecer as implicações que poderão haver aquando o incumprimento das obrigações decretadas impostas no RGPD.


A quem é dirigido:
• Data Protection Specialist;
• Auditor interno;
• Empresários, Administradores e Directores de Empresas;
• Responsáveis de Recursos Humanos;
• Directores jurídicos /Juristas;
• Profissionais com tarefas específicas nas áreas de recolha/tratamento de dados pessoais e na área de Base de Dados;
• Advogados;
• Directores e técnicos de recursos humanos.

 
Objectivos:
• Conhecer o RGPD;
• Conhecer a Nova Lei Nacional de Execução do RGPD e as principais alterações legislativas no âmbito da gestão e proteção de dados dentro das organizações privadas e públicas;
• Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a gestão e proteção dos dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer;
• Conhecer os novos direitos dos titulares;
• Conhecer os prazos para concretizar o exercício dos direitos;
• Conhecer o direito a queixa e acção judicial;
• Conhecer os contornos jurídicos das relações entre RTD e Subcontratante;
• Conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento;
• Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais;
• Conhecer o Novo Regime das Coimas estabelecido na lei de Execução.

 

Programa

1. Conceitos Fundamentais
a. Conceito de dados pessoais:
I. Dados tratados por organização (RTD) pública (Nova Lei);
II. Dados tratados por organização (RTD) privada (Nova Lei);
b. Tratamento de Dados.
c. Responsável pelo Tratamento de Dados
d. Subcontratante.
e. Violação de Dados.
 
2. Os Princípios Fundamentais da Gestão da Privacidade

3. Os Direitos dos Titulares dos Dados
a. Direitos ARCO
b. Direito à Acção Judicial
c. Direito a Queixa
d. Direito de Reclamar Junto da CNPD
e. Oposição à Comercialização Directa
f. Oposição ao “Profiling”
g. Direito ao Apagamento (“Esquecimento”)
h. Direito à Portabilidade
i. Direito a Ser Informado
j. Direito à Eficiência e Eficácia da Resposta

4. A Autoridade de Controlo Nacional (Nova lei)
a. Natureza e Independência
b. Funções
c. Fiscalização e Controlo

5. As Avaliações Prévias do Impacto (Nova lei)
a. Listas da CNPD:
b. Avaliações Prévias Obrigatórias
c. Avaliações Prévias do Impacto Não Obrigatórias

6. O Encarregado de Proteção de Dados (Nova lei)
a. Dever de colaborar com a CNPD
b. Dever de sigilo e confidencialidade
c. Funções do Encarregado de Proteção de Dados
d. O Encarregado de Proteção de Dados em Entidades Públicas
e. O Encarregado de Proteção de Dados em Entidades Privadas

7. Acreditação, certificação e códigos de conduta (Nova lei)
a. Acreditação.
b. Certificação.
c. Códigos de conduta.

8. O consentimento de menores (Nova lei)
a. A figura dos “representantes legais”
9. Videovigilância (Nova lei)
b. A autorização prévia da CNPD
c. Excepção ao princípio da auto regulamentação

9. Videovigilância (Nova lei)
b. A autorização prévia da CNPD
c. Excepção ao princípio da auto regulamentação

10. Relações Laborais (Nova lei)
a. O consentimento dos trabalhadores
b. O tratamento de dados biométricos
c. O tratamento de imagens
d. Utilização em processo penal
e. Utilização em processo disciplinar

11. Tutela jurisdicional (Nova lei)
a. Responsabilidade Civil
b. Responsabilidade contra-ordenacional

12. O Novo regime das contra-ordenações (Nova lei)
13. A Nova responsabilidade criminal (Nova lei)
14. Obrigações em caso de violação de dados pessoais
15. As relações entre RTD e Subcontratante

16. Os direitos de personalidade no Código do Trabalho – Impacto no Teletrabalho
a. Limites à gestão da empresa
b. O que pode e não pode fazer o gestor

17. Plano de acção para a gestão e proteção de dados pessoais dos Titulares dos Direitos

Formador

António Paulo Teixeira

Director de Recursos Humanos, Formador, Consultor em Comportamento e Gestão Organizacional, Advogado (Área Laboral). 
Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa e inscrito na ordem dos advogados portugueses. Detentor de nove pós-graduações nas mais variadas áreas, desde do direito do Trabalho pela Universidade Nova de Lisboa, passando pela Gestão de Recursos Humanos e Regulamento da Protecção de Dados pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) assim como em Ciência Jurídicas pela Universidade Católica Portuguesa.  Possui um MBA em Gestão de Negócios e Liderança pela UAL, e encontra-se a fazer uma certificação superior em Coaching pela CEGOC.  Foi director de RH de empresas como a Empark, S.A.; Gestor de Cobranças na Mope, LDA e Assessor Jurídico estagiário da Administração da Vidago, Melgaço & Pedras Salgadas S.A. 
Tem vindo a desenvolver a sua vida profissional como advogado, assessor jurídico e formador colaborando com diversas empresas de formação.

 

Data, Horário, Valores e Inscrição

Lisboa, 18 de Novembro de 2020

Horário: 9h - 17h

Valor de Inscrição:

Seminário: Pandemia e os Novos  Benefícios Extra-Salariais 1 dia 690€

- Aos Valores indicados acresce IVA à taxa legal em Vigor;
- Os Valores incluem documentação, certificado de participação, almoço e coffee-breaks.

 

Preços especiais para mais participantes. CONSULTE-NOS!



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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES


Tlf: +351 218 493 333
Fax: +351 218 496 181
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eventos@vantagem.com

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